CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO ANUNCIA CDC LOCAL.

O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), Deputado Estadual Abdala Fraxe (PTN), recebeu os vereadores do município de Presidente Figueiredo nesta segunda-feira (27/04) para a entrega da placa de Câmara parceira do consumidor. De acordo com os vereadores que estão a frente desta comissão, brevemente o município contará com uma sala de defesa dos direitos do consumidor numa parceria da Câmara, Assembleia Legislativa do Estado e Prefeitura Municipal. Estiveram nesta reunião os membros titulares da comissão, os vereadores Nito Cordeiro, Anderson Leal e Gerry.

Conheça algumas das atribuições da comissão nas câmaras municipais.

1.    Orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas a consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas.

2.     Recebimento, análise, avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público, privado ou por consumidores individuais.

3.    Fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as sanções administrativas em lei, que serão revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON) e promovendo o ajuizamento de ações para defesa de interesses coletivos e difusos.

4.    Realização de audiências conciliatórias, com intuito de diminuir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável.

5.    Formalização de representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições.

6.    Estabelecimentos de parcerias com órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e de organizações não-governamentais.

7.    Realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesses dos consumidores.

Por: Paulo Pio